Canal para Autoridades
Requisições, ordens judiciais e preservação de registros
Última atualização: 11 de agosto de 2026
A quem se destina
Esta página orienta autoridades policiais, Ministério Público, Poder Judiciário e conselhos tutelares sobre como endereçar requisições à FIVES CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, CNPJ 59.202.968/0001-43, operadora da plataforma iSugar.
Usuários da plataforma não devem usar este canal. Para denunciar um perfil ou conteúdo, use o botão “Denunciar” dentro do aplicativo ou escreva para isugarbr@gmail.com.
Onde enviar
- • E-mail: isugarbr@gmail.com
- • Assunto: [AUTORIDADE] <tipo de requisição> — <nº do processo ou inquérito>
- • Endereço para correspondência física: Florianópolis/SC — solicite o endereço completo por e-mail antes de despachar
Requisições enviadas por outros canais (redes sociais, suporte no app) podem não ser identificadas como tal e sofrer atraso.
O que informar
Para que a requisição possa ser cumprida sem diligência complementar, informe:
- Autoridade requisitante, órgão e dados de contato para retorno;
- Número do processo, inquérito ou procedimento;
- Fundamento legal da requisição;
- Identificação precisa do usuário: e-mail cadastrado, ID do perfil ou URL do perfil. Nome e foto não bastam — há homônimos;
- Janela temporal dos registros pretendidos;
- Descrição objetiva do que se pretende obter.
O que exige ordem judicial
Depende de decisão judicial
- • Conteúdo de comunicações privadas (mensagens, imagens enviadas em conversa) — Marco Civil, art. 7º, II e III
- • Registros de conexão e de acesso a aplicações associados a dados pessoais — Marco Civil, art. 10, § 1º, e art. 15, § 3º
- • Dados cadastrais vinculados a conteúdo de comunicação
Atendemos sem ordem judicial
- • Pedido de preservação de registros (quick freeze), enquanto a ordem judicial é obtida
- • Risco iminente à vida ou à integridade física de qualquer pessoa — LGPD, art. 7º, VII, e art. 11, II, “e”
- • Suspeita de crime contra criança ou adolescente, inclusive comunicação por iniciativa própria às autoridades competentes e ao Disque 100
- • Remoção de cenas de nudez ou atos sexuais de caráter privado divulgadas sem autorização, mediante notificação do participante ou de seu representante — Marco Civil, art. 21
Preservação de registros
Pedidos de preservação são atendidos de imediato, independentemente de ordem judicial, e não implicam entrega de conteúdo — apenas impedem que o material seja alcançado pelos prazos ordinários de descarte.
Ao receber o pedido, abrimos retenção legal sobre a conta indicada. A partir daí, e ainda que o usuário exclua a conta:
- A identidade cadastral é preservada em cópia com verificação de integridade;
- As mídias e mensagens envolvidas deixam de ser alcançadas pelo expurgo automático;
- O acesso da nossa equipe a esse material fica registrado em trilha de auditoria.
Informe no pedido o prazo de preservação pretendido. Na ausência de indicação, aplicamos 5 anos.
Prazos e retenção disponível
- • Acusar recebimento: até 2 dias úteis
- • Pedido de preservação: executado em até 24 horas
- • Casos com risco à vida ou envolvendo menores: tratamento emergencial, em até 24 horas
- • Cumprimento de ordem judicial: no prazo fixado na decisão; havendo impossibilidade técnica, respondemos justificando dentro do prazo
Janelas de retenção ordinária
- • Registros de acesso a aplicações: 6 meses (Marco Civil, art. 15)
- • Mensagens: até 2 anos após o último contato
- • Imagens enviadas em conversa: 7 dias, por serem de visualização única — salvo quando denunciadas ou sob preservação
- • Material vinculado a denúncia ou preservação: 5 anos, ou o prazo determinado pela autoridade
Fora dessas janelas o dado não existe mais e não há como recuperá-lo. É por isso que o pedido de preservação deve ser enviado o quanto antes, mesmo antes da ordem judicial.
Notificação ao usuário
Como regra, informamos o usuário quando seus dados são requisitados, para que possa exercer seus direitos.
Deixamos de notificar quando houver determinação de sigilo, quando a notificação puder frustrar a investigação, ou quando houver risco à integridade da vítima ou de terceiro. Indique expressamente no ofício se a requisição corre sob sigilo.
Jurisdição
A plataforma é operada por pessoa jurídica brasileira, com sede em Florianópolis/SC. Requisições da autoridade brasileira competente são cumpridas diretamente, sem necessidade de cooperação jurídica internacional.
Contato
⚖️ Autoridades
isugarbr@gmail.com
Assunto iniciando com [AUTORIDADE]
🔐 Encarregado de Dados (LGPD)
isugarbr@gmail.com
Lei 13.709/2018, art. 41
iSugar - FIVES CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA
CNPJ: 59.202.968/0001-43 | Florianópolis, SC - Brasil